Coordenadoria de Cadastro de Pessoas orienta sobre o uso correto do Nome Social em cadastros oficiais
A omissão, o uso indevido ou a desatualização desse dado pode gerar consequências graves.
A Coordenadoria de Cadastro de Pessoas do Ifes (CCP) divulga orientações para informação e utilização de nome social nos sistemas de informação e de cadastros dos órgãos e das entidades da administração pública federal. Conforme previsto no Decreto 8.727/2016, o nome social é um direito garantido às pessoas transexuais e travestis e deve ser respeitado e corretamente informado em sistemas e cadastros oficiais.
A CCP destaca as seguintes recomendações:
- Verifique e atualize seu nome social em todos os sistemas públicos que você utiliza.
- Caso não possua nome social, fique atento ao campo “Nome Social” no cadastro de dados do SouGov e no Sigepe para não preenchê-lo indevidamente.
- Em caso de inconsistências, procure a Coordenadoria de Gestão de Pessoas de seu campus ou da Reitoria.
A omissão, o uso indevido ou a desatualização desse dado pode gerar diversas consequências graves, como mostra o quadro resumo abaixo:
| Sistema | Consequências |
| Sigepe, Siape e eSocial | inconsistência de dados cadastrais - erro na Consulta de Qualificação Cadastral (CQC) - impede registro de vínculos - prejuízo previdenciário |
| Receita Federal / CPF | rejeições automáticas nos sistemas - falha de integração com outros sistemas (CadÚnico, e-CAC, DIRPF etc.) - erros fiscais e de restituição de IR |
| INSS | bloqueio ou atraso de benefícios - dificuldade para comprovar vínculos - problemas em prova de vida e atendimentos |
| Previdência (Regime Geral e Regime Próprio) | não reconhecimento de tempo de serviço - erros em cálculos e concessões de aposentadoria - rejeições no Sigepe/SouGov |
| Ministério do Trabalho / CTPS digital | falhas na emissão ou consulta da Carteira Digital de Trabalho - erros em contratos de trabalho - impacto em benefícios (seguro-desemprego, abono etc.) |
O uso correto do nome social é essencial para garantir a dignidade e identidade, bem como para evitar prejuízos concretos em seus direitos.
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